16 jul

Portaria autoriza Procuradoria da Fazenda a fazer acordos com contribuintes

Os acordos só poderão envolver procedimentos processuais para cumprimento de uma obrigação.  A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quer fazer acordos com os contribuintes. Portaria do órgão do dia 13 de junho autoriza procuradores a negociar com devedores questões ligadas ao cumprimento de decisões judiciais, desistência de recursos e a forma de inclusão de dívidas previdenciárias […]

09 jul

Transportadora não pagará horas extras a motorista por tempo de espera para descarregar caminhão

 No exame do recurso, o relator explicou que é considerado como tempo de trabalho efetivo o período em que o motorista está à disposição do empregador, excluídos os intervalos para refeição, repouso, espera e descanso  A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu de condenação imposta à Kadu Transportes de Cargas Ltda. o pagamento […]

25 jun

TST define que normas processuais da Reforma aplicam-se apenas a novas ações

Parecer aprovado prevê que novas regras processuais só valem para processos propostos após a Lei 13.467/2017 Em sessão administrativa realizada nessa quinta-feira (21/6), o pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) definiu que as normas de direito processual instituídas pela Reforma Trabalhista só valem para ações novas, propostas após a vigência da Lei 13.467/2017. Os […]

11 jun

PGFN altera portaria sobre penhora administrativa e adia início da vigência

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional decidiu adiar para 1º de outubro o início da vigência da Portaria PFGN 33, que regulamenta a norma que permite o bloqueio de bens sem autorização judicial A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional decidiu adiar para 1º de outubro o início da vigência da Portaria PFGN 33, que regulamenta a norma que permite o […]

06 jun

Receita regulamenta parcelamento para optantes pelo Simples Nacional

Receita Federal regulamentou o parcelamento para microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional. As regras estão na Instrução Normativa RFB nº 1808, que estabelece o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN). Lançado pela Lei Complementar 162, de 2018, e regulamentado pelas […]

30 maio

Colegiado do TRT-SC decide que desconto da contribuição sindical não é obrigatório

A Seção Especializada 2 do TRT-SC indeferiu na segunda-feira (14) sete recursos de sindicatos que exigiam, por meio de liminares contra empresas, o desconto obrigatório da contribuição sindical dos trabalhadores. Esta é a primeira vez que um órgão colegiado da Justiça do Trabalho catarinense decide sobre a questão após a reforma trabalhista, que determinou o […]

28 maio

Portaria restabelece previsões de MP sobre pontos da reforma trabalhista

Medida provisória perdeu validade em 23 de abril por não ter sido apreciada pelo Congresso. Foi publicada no DOU da última quinta-feira, 24, a portaria 349/18 do Ministério do Trabalho. A norma restabelece previsões da MP 808/17, que tratava de pontos estabelecidos pela lei 13.467/17 – reforma trabalhista – e perdeu validade no último dia […]

21 maio

STF julga constitucional redução de juros compensatórios em desapropriação

Por maioria de votos, os ministros julgaram parcialmente procedente a ADI 2332, ajuizada contra dispositivos da Medida Provisória 2.027-43/2000 e demais reedições, que alterou o Decreto-Lei 3.365/1941. Os dispositivos estavam suspensos desde setembro de 2001, em razão de medida liminar concedida pelo Plenário do STF. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que devem ser […]

15 maio

TST – Turma retira penhora de salário de sócio de construtora para quitar dívida trabalhista

A decisão segue a jurisprudência do Tribunal que admite a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, que considera impenhoráveis valores destinados ao sustento do devedor e de sua família  A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a impenhorabilidade do salário de sócio da Construtora Canal Ltda., de João Pessoa (PB), para o […]

07 maio

Débito em dívida ativa pode ser compensado com precatório vencido

Desde o final do mês de março, contribuintes e empresas já podem solicitar a compensação de débitos inscritos em dívida ativa com precatórios vencidos do estado do Rio Grande do Sul. É o que determina o Decreto nº 53.974/2018, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE), que institui o Programa Compensa-RS. A iniciativa é uma […]

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