21 maio

STF julga constitucional redução de juros compensatórios em desapropriação

Por maioria de votos, os ministros julgaram parcialmente procedente a ADI 2332, ajuizada contra dispositivos da Medida Provisória 2.027-43/2000 e demais reedições, que alterou o Decreto-Lei 3.365/1941. Os dispositivos estavam suspensos desde setembro de 2001, em razão de medida liminar concedida pelo Plenário do STF. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que devem ser […]

15 maio

TST – Turma retira penhora de salário de sócio de construtora para quitar dívida trabalhista

A decisão segue a jurisprudência do Tribunal que admite a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, que considera impenhoráveis valores destinados ao sustento do devedor e de sua família  A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a impenhorabilidade do salário de sócio da Construtora Canal Ltda., de João Pessoa (PB), para o […]

07 maio

Débito em dívida ativa pode ser compensado com precatório vencido

Desde o final do mês de março, contribuintes e empresas já podem solicitar a compensação de débitos inscritos em dívida ativa com precatórios vencidos do estado do Rio Grande do Sul. É o que determina o Decreto nº 53.974/2018, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE), que institui o Programa Compensa-RS. A iniciativa é uma […]

30 abr

Contribuinte consegue isenção de IRPF sobre lucro de imóvel

Discussão gira em torno da isenção quando o produto da venda de imóvel é usado para a compra de outro imóvel Na discussão sobre a incidência de Imposto de Renda Pessoa Física sobre ganho de capital, o contribuinte está na frente no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Isso porque as duas turmas de direito público […]

23 abr

TST reafirma posicionamento contrário à contribuição sindical obrigatória

Tribunal tem seguido a reforma trabalhista. Dessa vez, a liminar foi favorável a escritório de advocacia Em liminar, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) reafirmou o seu entendimento sobre a impossibilidade de cobrar contribuição sindical, independentemente de autorização dos trabalhadores, após a Reforma Trabalhista. Dessa vez quem ganhou a ação foi um escritório de advocacia […]

12 abr

Alterada norma sobre percentual de desconto no benefício nos casos de devolução ao INSS de valores recebidos indevidamente por erro previdenciário

O Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) alterou a Resolução INSS nº 185/2012, a qual dispõe sobre a fixação do percentual de desconto sobre a renda mensal do benefício nos casos de devolução ao INSS de valores recebidos indevidamente por erro da Previdência Social, para determinar que, excepcionalmente, poderá ser consignado percentual menor […]

09 abr

Congresso rejeita veto ao Refis das micros e pequenas empresas

O Congresso derrubou no dia 03 de abril o veto ao projeto que instituía o Refis para micros e pequenas empresas. O programa de refinanciamento, permitido às empresas que optaram pelo Simples, regime simplificado de tributação, havia sido aprovado pelo Senado no final de 2017. A derrubada do veto (VET 5/2018) era uma reivindicação de […]

03 abr

Por ter poder de mando, gerente de hipermercado não recebe horas extras

O fundamento foi o fato de que o cargo tem poderes de mando e gestão e, conforme o artigo 62, inciso II, da CLT, não se submete a controle de jornada. O cargo de gerente de hipermercado tem poderes de mando e gestão, por isso não tem direito a horas extras. Esse é o entendimento […]

26 mar

Pensão por danos de acidente de trabalho não pode ser limitada até certa idade

A pensão mensal devida a quem sofre danos materiais em acidente de trabalho não pode ser limitada conforme a idade do empregado indenizado. A pensão mensal devida a quem sofre danos materiais em acidente de trabalho não pode ser limitada conforme a idade do empregado indenizado. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior […]

05 mar

Ter sócios em comum não basta para configurar grupo econômico, diz TST

05/3 Apesar de as duas empresas terem sócios em comum e objeto social semelhante, os ministros negaram a existência de grupo econômico, que havia motivado a condenação solidária, porque não se comprovou subordinação hierárquica entre as empresas.

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